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Subcontratação superior a quantidade permitida e por preço significativamente inferior ao contratado


A subcontratação em patamar superior ao permitido contratualmente, à revelia do contratante e por preços significativamente inferiores aos fixados no instrumento pactuado com a Administração Pública, desnatura as condições estabelecidas no procedimento licitatório, caracterizando fraude à licitação. Acórdão 799/2019 TCU Plenário.

No caso analisado, foi identificada subcontratação no patamar de 81,54% do objeto, superando o limite máximo permitido no edital que era de 50%, revelando a falta de capacidade técnica da empresa em prestar os serviços. Além disso, foi adotada estratégia para majorar rendimentos em detrimento do interesse público, de modo que no comparativo entre o valor contratado e os preços subcontratados, estimou-se um sobrepreço de 39,22%, afrontando aos princípios que norteiam as licitações e ao disposto no art. 72 da Lei 8.666/1993.


Diante da gravidade dos fatos, a empresa foi declarada inidônea, visto que as subcontratações ocorreram sem a anuência do Contratante, violando disposições editalícias e em alguns serviços, o valor contratado era 120% superior ao preço pago à subcontratada.

Referente a subcontratação, os Acórdãos 2.808/2019 e 3.776/2017, ambos da 2ª Câmara do TCU, os quais, de acordo com o art. 72 c/c o art. 78, VI, da Lei 8.666/1993, a subcontratação deve ser tratada como exceção, somente admitida a subcontratação parcial e, ainda assim, desde que seja demonstrada a inviabilidade técnico-econômica da execução integral do objeto por parte da contratada, e que haja autorização formal do contratante.


Fonte: https://licitacoesmunicipais.com.br/subcontratacao-superior-quantidade-permitida-fraude-licitacao

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